BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
29/05/2026 - 15h41
O Decreto nº 31.618/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, prorroga a vigência final para a aplicação de benefícios fiscais para diversas hipóteses previstas no RICMS/RO.Por meio do citado decreto, ficam prorrogados, até 31.12.2027, os benefícios fiscai...
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