VENDA PORTA-A-PORTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEIXA DE SER APLICADA PARA REVENDEDORES DE SÃO PAULO
29/05/2026 - 15h00
O Decreto nº 48.231/2026, publicado no DOE/PB de 29.05.2026, altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias, relacionadas no Anexo XXVI do Conv...
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