TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES
29/05/2026 - 14h54
O Decreto nº 48.232/2026, publicado no DOE/PB de 29.05.2026, altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512...
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