SALGADINHOS E CEREAIS - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
29/05/2026 - 14h29
O Decreto nº 6.433-R/2026, publicado no DOE/ES de 29.05.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para alterar o prazo de vencimento do imposto devido no regime de substituição tributária nas hipóteses que menciona.Foram alterados dispositivos do art. 1.264 ...
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