O Decreto nº 6.433-R/2026, publicado no DOE/ES de 29.05.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para alterar o prazo de vencimento do imposto devido no regime de substituição tributária nas hipóteses que menciona.Foram alterados dispositivos do art. 1.264 ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
