CARF SEGUE LC 227, QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA, E CANCELA MULTA A EMPRESA
28/05/2026 - 15h10
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária.Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de ...
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