FISCO NÃO PODE COBRAR ITBI ANTES DE VERIFICAR ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA
28/05/2026 - 15h01
Liminar da Comarca de Betim (MG) suspende cobrança de ITBI em integralização de capital.A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal pr...
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