APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA DISPENSA POR REGIME ESPECIAL
27/05/2026 - 15h36
O Decreto nº 2.133/2026, publicado no DOE/MT de 27.05.2026, introduz alterações no RICMS/MT, para tratar das condições exigidas para concessão de regime especial que dispensa a apuração e recolhimento do ICMS a cada operação ou prestação.Por meio do citad...
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