TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - REVOGAÇÃO DE CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DO ICMS
27/05/2026 - 15h19
O Decreto nº 2.137/2026, publicado no DOE/MT de 27.05.2026, introduz alterações no RICMS/MT, para tratar da aplicação da redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.O citado decreto, considerando...
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