VEÍCULOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO COMO TÁXI - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
27/05/2026 - 14h44
O Decreto nº 3.779/2026, publicado no DOE/AP de 26.05.2026, altera o Decreto nº 4.872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi.Por meio d...
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