Legislação & Tribunais

Tocantins


O Decreto nº 7.167/2026, publicado no DOE/TO de 25.05.2026, Altera o Decreto nº 7.145, de 17 de abril de 2026 que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia...


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