DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - HIPÓTESES DE EMISSÃO
26/05/2026 - 14h27
O Decreto nº 37.357/2026, publicado no DOE/CE de 25.05.2026, altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual o ICMS relativamente às obrigações acessórias, mais precisamente sobre as hipóteses de em...
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