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Ceará

DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS - PUBLICADA NOTA EXPLICATIVA PARA OPERACIONALIZAÇÃO

26/05/2026 - 13h59

A Nota Explicativa Sefaz nº 01/2026, publicada no DOE/CE de 25.05.2026, explicita os procedimentos relativos à utilização de imóveis integrantes do patrimônio estadual e desafetados como dação em pagamento, na forma da Lei nº 19.646, de 11 de fevereiro de...