DÉBITOS DE ICMS NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA PARCELAMENTO
26/05/2026 - 13h55
A Resolução GSEFAZ nº 14/2026, publicada no DOE/AM de 25.05.2026, altera Resolução GSEFAZ nº 05 de 2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.De acordo com a citada resolução, na hipótese de parcelamento de cré...
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