O Decreto nº 1.467/2026, publicado no DOE/SE de 25.05.2026, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º e o item 54 à Tabela II do Anexo I, todos do RICMS/SE, para conceder isenção do Difal e flexibilizar o cumprimento de benefícios fiscais nas hipóteses que menc...
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