LEGISLAÇÃO VIGENTE NA EXPORTAÇÃO É A QUE VALE PARA FINS DE REINTEGRA NO IRPJ/CSLL
22/05/2026 - 14h49
Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito.A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Estaleiro Brasfels Lt...
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