O Decreto nº 1.541/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 20.05.2026, introduz as Alterações 4.986ª e 4.987ª no RICMS/SC/01, para prorrogar a vigência final para aplicação da isenção e do diferimento do ICMS nas operações que menciona.Por meio da Al...
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