CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CGC/TE) - OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA FISCAL
21/05/2026 - 16h15
O Decreto nº 58.777/2026, publicado no DOE/RS de 21.05.2026, modifica o RICMS/RS, para estabelecer a obrigatoriedade da indicação de contabilista no cadastro de contribuintes.Foram acrescidas as NOTAS 01 e 02 à alínea "a" do parágrafo único do art. 1-A do...
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