COMÉRCIO EXTERIOR (RIOCOMEX) - INSTITUIÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO
21/05/2026 - 16h01
A Lei nº 11.192/2026, publicada no DOE/RJ de 21.05.2026, instituiu o RIOCOMEX, regime diferenciado de tributação do ICMS para empresas de comércio exterior instaladas no Estado do Rio de Janeiro.O tratamento tributário ora concedido, visa expandir, modern...
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