ATACADISTAS - AMPLIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO
21/05/2026 - 15h56
A Lei nº 11.192/2026, publicada no DOE/RJ de 21.05.2026, adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de t...
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