GADO SUÍNO E GNV - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS
21/05/2026 - 15h46
O Decreto nº 49.234/2026, publicado no DOE/MG de 21.05.2026, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência da aplicação da redução da base de cálculo de ICMS nas operações que menciona.Assim, por meio do citado decreto, fica prorrogada a vigência do Decret...
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