SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÕES, EXCLUSÕES E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS PARA APLICAÇÃO DO REGIME
21/05/2026 - 14h50
O Decreto nº 49.233/2026, publicado no DOE/MG de 21.05.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação das regras relativas ao regime de substituição tributária.Foram alterados dispositivos do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo VII, que dispõe sobre o regim...
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