DÍVIDA ATIVA - DEFINIDOS OS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS
21/05/2026 - 14h11
A Portaria SEEC nº 353/2026, publicada no DOE/DF de 21.05.2026, estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.Assim, a contar da data em que se tornarem definitivamente c...
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