BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES
21/05/2026 - 14h06
A Lei nº 3.490/2026, publicada no DOE/AP de 20.05.2026, prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegu...
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