JUIZ SUSPENDE MULTA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA SISTEMA DA RECEITA
21/05/2026 - 11h45
Empresa utilizou créditos oriundos de precatórios para quitar débitos tributários via PER/DCOMP.O juiz Federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO, suspendeu multa de 150% aplicada pela Receita Federal e afastou o...
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