POSTO DE COMBUSTÍVEIS PODE USAR CRÉDITO JUDICIAL PARA COMPENSAR DÉBITO FISCAL
20/05/2026 - 15h44
Juíza validou compensação tributária com crédito judicial e aceitou carta fiança para suspender exigibilidade do débito.A juíza Federal Dinamene Nascimento Nunes, da 1ª vara Gabinete JEF de Dourados/MS, reconheceu o direito de posto de combustíveis utiliz...
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