ATACADISTA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
20/05/2026 - 14h46
A Portaria SEFAZ nº 161/2026, publicada no DOE/SE de 20.05.2026, acrescenta o inciso XXXVI ao caput do art. 1º e prorroga os efeitos deste mesmo artigo, ambos da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 2...
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