CESSÃO DE MEIOS DE REDE - ALTERAÇÃO NA FORMA DE LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS DEVIDO
20/05/2026 - 14h41
A Portaria SRE nº 25/2026, publicada no DOE/SP de 20.05.2026, altera a Portaria CAT nº 12/11, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do a...
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