DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) - DEFINIDO VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO A PARTIR DE 2027
20/05/2026 - 14h35
A Resolução SEF nº 6.030/2026, publicada no DOE/MG de 20.05.2026, dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do ICMS em Documento de Arrecadação Estadual - DAE.Por meio da citada resolução, fica vedada a emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DA...
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