BENEFÍCIOS FISCAIS E PRODEIC - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
20/05/2026 - 14h29
O Decreto nº 2.125/2026, publicado no DOE/MT de 20.05.2026, introduz alterações no RICMS/MT, bem como altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, para alterar algumas regras relativas à fruição dos benefícios fiscais que menciona.Foram acrescidos o...
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