REGULAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INAUGURA FASE OPERACIONAL COM DEFINIÇÕES PENDENTES
19/05/2026 - 11h23
Ainda há necessidade de complementação normativa, maturidade dos sistemas e definição de elementos de transição para novo modelo.A edição do Decreto nº 12.955, de 2026, marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. O Decreto bu...
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