REGIMES CAUTELARES ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO NO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS
18/05/2026 - 14h00
A Resolução Sefaz nº 01/2026, publicada no DOE/MT de 18.05.2026, altera a Resolução SARP nº 07/2008, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos.De acordo com a citada resolução, o recolhimento ...
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