SUCOS PARA EXPORTAÇÃO - REGULAMENTADA A TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DE VOLUME NAS OPERAÇÕES
15/05/2026 - 13h28
O Decreto nº 70.619/2026, publicado no DOE/SP de 15.05.2026, introduz alteração no RICMS/SP, para regulamentar a tolerância de variação de volume em operações com sucos para exportação.Foi acrescentado o art. 446-B ao RICMS/SP, para dispor que será admiti...
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