SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL PARA USO NAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
15/05/2026 - 13h22
O Decreto nº 5.382/2026, publicado no DOE/PA de 15.05.2026, altera o RICMS/PA, para conceder crédito presumido de ICMS nas saídas de óleo diesel para uso nas embarcações pesqueiras nacionais.Por meio do citado decreto, fica concedido crédito presumido do ...
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