NF-E: RECONHECIDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA EMISSÃO SEM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
15/05/2026 - 13h09
A Instrução Normativa SEF nº 33/2026, publicada no DOE/AL de 15.05.2026, dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão ...
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