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Legislação & Tribunais

Bahia

RICMS/BA E OUTRAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS RECEBEM DIVERSAS ALTERAÇÕES

14/05/2026 - 13h46

O Decreto nº 24.540/2026, publicado no DOE/BA de 14.05.2026, altera o RICMS/BA, para tratar de diversas assuntos, dentre eles, emissão de documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais, diferimento do imposto, substituição tributária, atualização de m...