COMISSÃO APROVA SUSPENSÃO DA GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS DE MEI APÓS SEIS MESES DE INADIMPLÊNCIA
13/05/2026 - 13h50
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do Microempreended...
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