TJ/PE RECONHECE COBRANÇA ILEGAL DE ITBI E GARANTE RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE
13/05/2026 - 11h51
Decisão do TJ/PE condena a Prefeitura do Recife a devolver ITBI cobrado indevidamente. Entenda como o STJ resolveu essa briga e por que tantos compradores estão recuperando seu dinheiro.Comprar a casa própria é, para muita gente, a realização de uma vida ...
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