DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO - NOVAS DISPOSIÇÕES
12/05/2026 - 14h45
A Portaria Sefaz nº 66/2026, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 11.05.2026, altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
