REFIS 2021 - ALTERAÇÃO NAS REGRAS E PRAZO PARA ADESÃO
12/05/2026 - 14h45
O Decreto nº 11.888/2026, publicado no DOE/AC de 12.05.2026, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, p...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
