O Decreto nº 35.535/2026, publicado no DOE/RN de 12.05.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para tratar da data para do recolhimento do ICMS na hipótese que menciona, da hipótese de inaplicabilidade da exigência de antecipaç...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
