REGULAMENTADA A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA USO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
11/05/2026 - 18h20
Foi publicado, no DOE/SP de 08.05.2026, o Decreto nº 70.588/2026, que altera o artigo 5º do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.O referido artigo dispõe que o benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satis...
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