BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
11/05/2026 - 18h19
Foi publicado, no DOE/SP de 08.05.2026, o Decreto nº 70.589/2026, que altera o RICMS/SP para prorrogar diversos benefícios fiscais relacionados ao ICMS.Com a publicação, foram alterados dispositivos dos Anexos I, II e III do RICMS/SP, a fim de prorrogar, ...
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