REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE ICMS COM USO DE PRECATÓRIOS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
11/05/2026 - 18h15
A Resolução PGE nº 305/2026, publicada no DOE/RS de 11.05.2026, altera a Resolução nº 300, de 17 de março de 2026, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra...
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