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Distrito Federal

DEVEDOR CONTUMAZ - DIVULGADAS AS REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

11/05/2026 - 18h10

A Lei Complementar nº 1.068/2026, publicada no DOE/DF de 11.05.2026, dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identifican...