CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO OU REATIVAÇÃO DE REGIME ESPECIAIS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL
08/05/2026 - 11h24
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 353/2026, publicada no DOE/TO de 07.05.2026, dispõe sobre Regularidade Fiscal para o ato de concessão, prorrogação, alteração ou reativação de Regime Especial, e adota outras providências.De acordo com a citada portaria, a Regul...
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