A Portaria SRE nº 21/2026, publicada no DOE/SP de 07.05.2026, altera a Portaria SRE nº 14/22, de 11 de março de 2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outr...
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