REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERADAS AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO ENTRE REDES
07/05/2026 - 15h47
O Decreto nº 48.145/2026, publicado no DOE/PB de 07.05.2026, altera o Decreto nº 34.010, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, e dá outras providências.Foi dada ...
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