PRORROGADAS AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF-E DE CRÉDITO NO CASO DE RECUSA OU NÃO ENTREGA DE MERCADORIA
07/05/2026 - 15h42
O Decreto nº 48.148/2026, publicado no DOE/PB de 07.05.2026, altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.Por meio do citado decreto, ficam prorrogadas, ...
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