A Lei nº 12.863/2026, publicada no DOE/MA de 05.05.2026, altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei nº 11.382, de 16 de dezem...
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